Assembleia Nacional aprova Código de Disciplina Militar e altera Lei das Carreiras das FAA
A Assembleia Nacional aprovou, esta quinta-feira, 26 de Fevereiro, o Código de Disciplina Militar, durante a 1.ª Reunião Plenária Extraordinária da 4.ª Sessão Legislativa da 5.ª Legislatura. O diploma foi aprovado com 102 votos a favor, 72 contra e nenhuma abstenção, passando a estabelecer um novo quadro jurídico para a disciplina nas Forças Armadas Angolanas (FAA).
O Código adequa o regime disciplinar militar à Constituição de 2010 e dota as FAA de um instrumento jurídico actualizado, destinado a assegurar a hierarquia, a disciplina e a obediência no seio da instituição castrense.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram igualmente a Proposta de Lei que altera a Lei das Carreiras dos Militares das FAA, com 103 votos a favor, 80 contra e nenhuma abstenção. A alteração reforça o enquadramento jurídico aplicável aos militares no activo, na reserva e na reforma, conformando o serviço militar híbrido e salvaguardando a gestão do regime de progressão das carreiras.
