Parlamento autoriza o Presidente da República a legislar o Regime Jurídico Aplicável à Contribuição Especial para o Turismo
O Parlamento autorizou o Presidente da República, na qualidade de titular do poder Executivo, a legislar sobre o Regime Jurídico Aplicável à Contribuição Especial para o Turismo. A medida visa criar um enquadramento legal que permita ao executivo regulamentar a contribuição, fomentando o desenvolvimento do sector turístico e garantindo maior sustentabilidade e competitividade. Segundo o Ministro do Turismo, Márcio Daniel, Angola deixa o estatuto de destino turístico desconhecido e passa a afirmar-se como um destino emergente. Clique no áudio abaixo e ouça:
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Parlamento autoriza o Presidente da República a legislar o Regime Jurídico Aplicável à Contribuição Especial para o Turismo António Augusto
Ernesto Capiquila
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