Conselho de Ministros Aprecia Decreto Presidencial sobre Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008

Sob orientação do Presidente da República, João Manuel Gonçalves Lourenço, o Conselho de Ministros realizou, nesta sexta-feira, 27 de junho, a sua 6.ª Sessão Ordinária, na Sala de Reuniões do Palácio Presidencial, na Cidade Alta.

Entre os assuntos abordados, destaca-se a apreciação do Decreto Presidencial que aprova o Procedimento para a Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008. O objectivo é assegurar a transferência da titularidade desses imóveis da esfera jurídica do Estado para os particulares, conferindo-lhes certeza e segurança jurídicas, o que favorece, entre outras vantagens, um ambiente propício aos negócios no sector imobiliário e permite a celebração de contratos formais.

O referido diploma abrange todos os bens imóveis de uso habitacional adquiridos pelo Estado, por meio de confisco, construção ou compra, integrados no seu domínio privado até o ano de 2008. Ficam excluídos os imóveis destinados a fins comerciais, industriais, ao exercício de profissões liberais, bem como os imóveis vinculados.

Outro diploma legal apreciado foi o Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico da Agência Nacional Antidopagem de Angola-ANADA, que estabelece normas para garantir a integridade no desporto, a equidade nas competições e a protecção eficaz dos atletas.

Foi igualmente aprovado o Estatuto Orgânico do Conselho de Disciplina Antidopagem, órgão responsável por assegurar a implementação, em Angola, das diretrizes internacionais emanadas pela Agência Mundial Antidopagem – AMA.

A sessão de hoje incluiu ainda, entre os nove pontos da agenda, a aprovação do Estatuto Orgânico do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.